AREsp 1105808 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem expediu fundamentação suficiente, não incorrendo em vício do art.1.022 do CPC/2015; várias alegações do Recurso Especial não foram prequestionadas ou demonstradas na origem (através dos embargos ou de cotejo analítico), atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas 282/283 STF); além disso, a tese sobre suspensão da exigibilidade e efeitos do protesto confronta orientação jurisprudencial do STJ, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: TRANSÚNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Sustação De Protesto, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Protesto De Certidão De Dívida Ativa Sustação De Protesto Suspensão Da Exigibilidade Tributária Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TRANSÚNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do protesto de CDA após propositura de execução fiscal
  2. 2 Efeitos e nulidade de atos de exigência praticados durante suspensão da exigibilidade (art. 151 do CTN)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem expediu fundamentação suficiente, não incorrendo em vício do art.1.022 do CPC/2015; várias alegações do Recurso Especial não foram prequestionadas ou demonstradas na origem (através dos embargos ou de cotejo analítico), atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas 282/283 STF); além disso, a tese sobre suspensão da exigibilidade e efeitos do protesto confronta orientação jurisprudencial do STJ, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno