REsp 2226413 - DECISAO

REsp 2226413 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser suprida: o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu que o protesto deveria ser cancelado porque a garantia prestada cobre a totalidade da dívida e a execução está suspensa até o julgamento final dos embargos (cujos efeitos suspensivos incidiram sobre atos expropriatórios, não sobre a exigibilidade do crédito nos termos do art.151 do CTN), e determinou que a União arque com as despesas do cancelamento; além disso, foram majorados os honorários advocatícios recursais conforme o art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Ré: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito (art.151 Ctn), Embargos À Execução Com Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Protesto De Certidão De Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito (art.151 Ctn) Embargos À Execução Com Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade do protesto da CDA
  3. 3 alcance do efeito suspensivo dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser suprida: o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu que o protesto deveria ser cancelado porque a garantia prestada cobre a totalidade da dívida e a execução está suspensa até o julgamento final dos embargos (cujos efeitos suspensivos incidiram sobre atos expropriatórios, não sobre a exigibilidade do crédito nos termos do art.151 do CTN), e determinou que a União arque com as despesas do cancelamento; além disso, foram majorados os honorários advocatícios recursais conforme o art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais nos termos expostos