REsp 1932128 - DECISAO

REsp 1932128 - DECISAO

Como a matéria está afetada a recurso(s) representativo(s) de controvérsia (REsps vinculados ao Tema 987), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade conforme art. 1.040 do CPC/2015, evitando julgamento prematuro no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: CONFORFLEX MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Constrição Indireta, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso (tema 987), Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Protesto De Certidão De Dívida Ativa Constrição Indireta Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso (tema 987) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONFORFLEX MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa contra empresa em recuperação judicial no bojo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos representativos de controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada a recurso(s) representativo(s) de controvérsia (REsps vinculados ao Tema 987), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade conforme art. 1.040 do CPC/2015, evitando julgamento prematuro no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.