AREsp 1628959 - DECISAO

AREsp 1628959 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que reconhecem a possibilidade constitucional do protesto da CDA (ADI 5135), e porque o Recurso Especial é inadequado para examinar alegada inconstitucionalidade de norma de caráter local (Lei Estadual 13.918/2009), além de ser vedado o reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GARBO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Constitucionalidade De Lei Estadual (lei 13.918/2009), Juros De Mora Vs Taxa SELIC
Direito Tributário Direito Processual Civil Protesto De Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Constitucionalidade De Lei Estadual (lei 13.918/2009) Juros De Mora Vs Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

GARBO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para examinar inconstitucionalidade de lei estadual
  3. 3 Aplicação de juros de mora em patamar superior à taxa SELIC por lei estadual (Lei 13.918/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que reconhecem a possibilidade constitucional do protesto da CDA (ADI 5135), e porque o Recurso Especial é inadequado para examinar alegada inconstitucionalidade de norma de caráter local (Lei Estadual 13.918/2009), além de ser vedado o reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.