AREsp 1989631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Sustação Do Protesto, Penhora De Bem Imóvel, Avaliação Por Oficial De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Sustação Do Protesto Penhora De Bem Imóvel Avaliação Por Oficial De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade da avaliação do imóvel para garantia da execução fiscal: ausência de avaliação por Oficial de Justiça e apresentação de laudo particular (art. 13 da LEF; arts. 111 e 151 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face aos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.