REsp 2173986 - DECISAO

REsp 2173986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas e por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal violado; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de interesse de agir em razão do depósito judicial que levou ao cancelamento dos protestos, tornando impertinentes as alegações de perdas e danos.

Parties
Apelante/recorrente: Henrique Coimbra Valle; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Sustação De Protesto, Depósito Judicial Para Garantia, Interesse De Agir (necessidade Utilidade), Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Sustação De Protesto Depósito Judicial Para Garantia Interesse De Agir (necessidade Utilidade) Prequestionamento +1 more

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Parties

Henrique Coimbra Valle

Apelante/recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, I-IV, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 17 do CPC (interesse de agir)
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da causalidade/ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas e por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal violado; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de interesse de agir em razão do depósito judicial que levou ao cancelamento dos protestos, tornando impertinentes as alegações de perdas e danos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.