AREsp 1828669 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão porque o tribunal de origem examinou fatos e provas; para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de onerosidade excessiva era genérica e não demonstrada, não sendo suficiente para afastar precedentes que autorizam o protesto de CDAs.

Parties
Impetrante: Rubinella Indústria de Modas Ltda.; Autoridade Coatora: Procurador Geral do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Protesto De Certidões De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), ICMS, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Protesto De Certidões De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) ICMS Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Rubinella Indústria de Modas Ltda.

Impetrante

Procurador Geral do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa a protesto
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão porque o tribunal de origem examinou fatos e provas; para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de onerosidade excessiva era genérica e não demonstrada, não sendo suficiente para afastar precedentes que autorizam o protesto de CDAs.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.