AREsp 1922385 - DECISAO

AREsp 1922385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a enunciado sumular é incabível no recurso especial (Súmula 518/STJ), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e a revisão das conclusões sobre configuração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a condenação por dano moral e majorou-se os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Parties
Autor: VILMA MACEDO MARTINS SANTOS (VILMA); Réu: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A. (TELEDATA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto De Cheque, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Responsabilidade Objetiva, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Civil Protesto De Cheque Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Crédito Responsabilidade Objetiva Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VILMA MACEDO MARTINS SANTOS (VILMA)

Autor

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A. (TELEDATA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de ofensa a enunciado sumular em recurso especial (Súmula nº 518 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a enunciado sumular é incabível no recurso especial (Súmula 518/STJ), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e a revisão das conclusões sobre configuração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a condenação por dano moral e majorou-se os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.