REsp 1751755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o protesto de cheque prescrito é indevido diante da perda de exigibilidade do crédito representado pelo título, o que caracteriza abuso apto a ensejar dano moral in re ipsa; assim, manteve-se a decisão que cancelou o protesto e condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, não havendo hipótese de revisão do quantum pelas limitações da Súmula 7/STJ e incidindo, no caso, óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Protesto De Cheque Prescrito, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Cambiário Protesto De Cheque Prescrito Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto de cheque prescrito
  2. 2 Caracterização de dano moral por protesto indevido (dano in re ipsa)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o protesto de cheque prescrito é indevido diante da perda de exigibilidade do crédito representado pelo título, o que caracteriza abuso apto a ensejar dano moral in re ipsa; assim, manteve-se a decisão que cancelou o protesto e condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, não havendo hipótese de revisão do quantum pelas limitações da Súmula 7/STJ e incidindo, no caso, óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que cancelou o protesto do cheque e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais