AREsp 2676860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido quanto à alegada violação do art. 22, I, "a" da Lei nº 11.101/2005 demandaria o reexame de fatos e provas (se a CEF efetivamente foi cientificada e se o protesto era inexigível), o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, não há prova nos autos de comunicação da AAX à CEF e a simples inclusão do crédito na lista de recuperação não implica ciência inequívoca do banco.

Parties
Agravante: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Protesto De Título, Inclusão De Crédito Em Recuperação Judicial, Comunicação Ao Credor, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Art. 22, I, "a" Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Protesto De Título Inclusão De Crédito Em Recuperação Judicial Comunicação Ao Credor Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Art. 22, I, "a" Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação ao credor (CEF) sobre a inclusão do crédito na recuperação judicial afasta a responsabilidade pelo protesto do título
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão passível de correção sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido quanto à alegada violação do art. 22, I, "a" da Lei nº 11.101/2005 demandaria o reexame de fatos e provas (se a CEF efetivamente foi cientificada e se o protesto era inexigível), o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, não há prova nos autos de comunicação da AAX à CEF e a simples inclusão do crédito na lista de recuperação não implica ciência inequívoca do banco.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.