REsp 1949131 - DECISAO

REsp 1949131 - DECISAO

Constatada a afetação da matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e observadas as normas processuais aplicáveis (arts. 1.030 do CPC e art. 256-L do RISTJ), decidiu-se pela devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma, com baixa no STJ, possibilitando que o Tribunal de origem reexamine o recurso conforme harmonização ou divergência em relação ao entendimento da Corte Superior.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Afetado, Sobrestamento E Baixa No Stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, posteriormente, seja reexaminado ou tenha seguimento negado conforme o paradigma do STJ.
Legal Topics
Protesto De Títulos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Protesto De Títulos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Remessa Necessária Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Afetado, Sobrestamento E Baixa No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do §8º do art.85 do CPC quanto à fixação equitativa de honorários em causas de valor elevado (Tema 1076/STJ)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 Regularidade do protesto de títulos nos termos da Lei nº 9.492/97

Ratio Decidendi

Constatada a afetação da matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e observadas as normas processuais aplicáveis (arts. 1.030 do CPC e art. 256-L do RISTJ), decidiu-se pela devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma, com baixa no STJ, possibilitando que o Tribunal de origem reexamine o recurso conforme harmonização ou divergência em relação ao entendimento da Corte Superior.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, posteriormente, seja reexaminado ou tenha seguimento negado conforme o paradigma do STJ.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem reexaminará o recurso: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) promoverá novo exame caso haja divergência com o entendimento firmado no STJ.