AREsp 1935391 - DECISAO

AREsp 1935391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porquanto o Tribunal de origem decidiu conforme a orientação jurisprudencial do STJ reconhecendo o dano moral in re ipsa em protesto/inscrição indevida (incidência da Súmula 83/STJ), tornando inviável o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Tondo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários em favor do advogado do recorrido em 1% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (7, 83, 211), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento Súmulas Do STJ (7, 83, 211) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Tondo S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Configuração do dano moral in re ipsa em razão de protesto indevido/inscrição indevida
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porquanto o Tribunal de origem decidiu conforme a orientação jurisprudencial do STJ reconhecendo o dano moral in re ipsa em protesto/inscrição indevida (incidência da Súmula 83/STJ), tornando inviável o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários em favor do advogado do recorrido em 1% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).