AREsp 1838091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do acervo fático demandaria violação da Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da conduta (protesto de título prescrito e inscrição indevida), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido, inclusive para pessoa jurídica.

Parties
Agravante: N A Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prescrição, Abuso De Direito
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prescrição +1 more

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Parties

N A Fomento Mercantil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração do dano moral em casos de protesto indevido envolvendo pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do exercício regular do direito (art.188, I, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do acervo fático demandaria violação da Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da conduta (protesto de título prescrito e inscrição indevida), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido, inclusive para pessoa jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil