AREsp 2455729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o protesto de crédito tributário, cuja exigibilidade estava suspensa por depósito judicial, configura ato administrativo ilícito que gera dano moral presumido; o Tribunal de origem, com base nas provas, fixou quantum indenizatório dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); as alegações quanto aos arts. 8º e 373, I, do CPC e art. 884 do CC não demonstraram violação capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto Indevido, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Depósito Judicial, Inépcia Da Inicial, Competência Jurisdicional
Tributário Processual Civil Protesto Indevido Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Quantum Indenizatório Suspensão Da Exigibilidade Tributária +3 more

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Parties

Município de Uberaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa por depósito judicial?
  2. 2 É exigida prova do dano moral por pessoa jurídica ou basta a inscrição/protesto indevido?
  3. 3 É possível a revisão do quantum indenizatório em recurso especial ou tal revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o protesto de crédito tributário, cuja exigibilidade estava suspensa por depósito judicial, configura ato administrativo ilícito que gera dano moral presumido; o Tribunal de origem, com base nas provas, fixou quantum indenizatório dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); as alegações quanto aos arts. 8º e 373, I, do CPC e art. 884 do CC não demonstraram violação capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.