REsp 1959008 - DECISAO

REsp 1959008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a matéria apresentada não podia desconstituir o acórdão recorrido apenas com base nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002 e por haver deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se o reconhecimento do dano moral à pessoa jurídica em razão do protesto indevido, nos termos do acórdão de origem e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Protesto Indevido, Danos Morais, Legitimidade Passiva Do Mandatário, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Protesto Indevido Danos Morais Legitimidade Passiva Do Mandatário Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do banco mandatário por protesto indevido
  2. 2 Caracterização do dano moral para pessoa jurídica (dano in re ipsa)
  3. 3 Prova de atuação como mandatário e limites do mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a matéria apresentada não podia desconstituir o acórdão recorrido apenas com base nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002 e por haver deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se o reconhecimento do dano moral à pessoa jurídica em razão do protesto indevido, nos termos do acórdão de origem e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.