AREsp 2494061 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve protesto indevido (título quitado), comprovando ato ilícito culposo, dano e nexo causal, justificando o dever de indenizar e o quantum de R$ 3.000,00; além disso, o STJ não reexamina fatos e provas (Súmula 7) nem aprecia ofensa constitucional em recurso especial, razão pela qual os vícios apontados não foram acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Inexistência De Débito, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Protesto Indevido Dano Moral Inexistência De Débito Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 26 da Lei nº 9.492/97
  2. 2 Ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve protesto indevido (título quitado), comprovando ato ilícito culposo, dano e nexo causal, justificando o dever de indenizar e o quantum de R$ 3.000,00; além disso, o STJ não reexamina fatos e provas (Súmula 7) nem aprecia ofensa constitucional em recurso especial, razão pela qual os vícios apontados não foram acolhidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.