AREsp 2651317 - DECISAO

AREsp 2651317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o pedido de produção de provas era genérico e inespecífico e que foi correto o julgamento antecipado do mérito; a modificação do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou os requisitos para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, não efetuando cotejo analítico das decisões paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Julgamento Antecipado Do Mérito, Despacho Saneador E Art. 357 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Julgamento Antecipado Do Mérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 357 do CPC - necessidade de despacho saneador e fixação dos pontos controvertidos
  3. 3 Configuração de dano moral por protesto indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o pedido de produção de provas era genérico e inespecífico e que foi correto o julgamento antecipado do mérito; a modificação do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou os requisitos para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, não efetuando cotejo analítico das decisões paradigma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo