REsp 2178912 - DECISAO

REsp 2178912 - DECISAO

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que admite o reconhecimento do dano moral in re ipsa no protesto indevido; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual a fim de que rejulgue a demanda à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: ADELIO ANDREA ZIGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Jurisprudência Do STJ Sobre Dano Moral
Direito Civil Responsabilidade Civil Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Jurisprudência Do STJ Sobre Dano Moral

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Parties

ADELIO ANDREA ZIGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em protesto indevido (in re ipsa) independentemente do tempo decorrido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil pelo recorrente
  3. 3 Confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que admite o reconhecimento do dano moral in re ipsa no protesto indevido; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual a fim de que rejulgue a demanda à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que rejulgue a demanda à luz da jurisprudência desta Casa.
  • Publique-se.