AREsp 2391155 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n.º 283/STF) e porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.º 7/STJ; além disso, quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se a vedação prevista no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema 440), razão pela qual não se conheceu do recurso nesse ponto.

Parties
Agravante / Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA (SICOOB); Recorrido / Autor: ARLEI BATISTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto Indevido, Danos Morais, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Protesto Indevido Danos Morais Juros De Mora Ônus Da Prova +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA (SICOOB)

Agravante / Recorrente

ARLEI BATISTA SANTANA

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por protesto indevido
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de documento particular
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n.º 283/STF) e porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.º 7/STJ; além disso, quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se a vedação prevista no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema 440), razão pela qual não se conheceu do recurso nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO parcialmente do agravo interno
  • NÃO CONHECER do recurso especial