AREsp 2313277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que o protesto era indevido em razão da comprovação do pagamento do título; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO WIETZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Protesto Indevido, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Protesto Indevido Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

DIOGO WIETZKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Protesto indevido por pagamento do título
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que o protesto era indevido em razão da comprovação do pagamento do título; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.