AREsp 2001641 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia falta de prequestionamento sobre eventual contradição com ação cautelar (Súmula 282/STF) e inaplicabilidade de alegada violação de súmula no especial (Súmula 518/STJ). O Tribunal de origem, cujas conclusões fáticas não foram impugnadas adequadamente, concluiu pela responsabilidade pelo protesto indevido e pelo dano moral in re ipsa, fixando o quantum em R$ 15.000,00, razão pela qual o agravo é denegado.

Parties
Autor: Alf do Porto Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.; 1º Réu: Quatro Marcos Ltda.; 2º Réu: Banco Pine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicata, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Protesto Indevido Duplicata Dano Moral Honorários Advocatícios Revelia +2 more

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Parties

Alf do Porto Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.

Autor

Quatro Marcos Ltda.

1º Réu

Banco Pine

2º Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil por protesto de duplicata e possibilidade de dano moral in re ipsa
  3. 3 Efeitos da revelia sobre a possibilidade de inovar em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia falta de prequestionamento sobre eventual contradição com ação cautelar (Súmula 282/STF) e inaplicabilidade de alegada violação de súmula no especial (Súmula 518/STJ). O Tribunal de origem, cujas conclusões fáticas não foram impugnadas adequadamente, concluiu pela responsabilidade pelo protesto indevido e pelo dano moral in re ipsa, fixando o quantum em R$ 15.000,00, razão pela qual o agravo é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.