AREsp 2844430 - ACORDAO

AREsp 2844430 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou as questões relativas à revelia e seus efeitos, assentando a natureza relativa da presunção de veracidade; além disso, a pretensão de restabelecer a revelia para alterar o resultado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONRADO NIEMEYER; Contratada: PROTEC SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Protesto Indevido, Revelia, Responsabilidade Do Endossatário Mandatário, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Protesto Indevido Revelia Responsabilidade Do Endossatário Mandatário Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONRADO NIEMEYER

Agravante/recorrente

PROTEC SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO LTDA.

Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração sem enfrentar os efeitos da revelia
  2. 2 Se o acórdão afastou indevidamente os efeitos da revelia previstos no art. 344 em razão do art. 345, IV, do CPC
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido diante da ausência de causa debendi ou pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou as questões relativas à revelia e seus efeitos, assentando a natureza relativa da presunção de veracidade; além disso, a pretensão de restabelecer a revelia para alterar o resultado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.