AREsp 3123232 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a invocação do art. 1.022 do CPC não preenchia requisito material (não foram opostos embargos de declaração), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da responsabilidade pelo protesto indevido, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA; Litigante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Protesto Indevido, Danos Morais, Fundamentação Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido Danos Morais Fundamentação Recursal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Litigante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal invocando art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade civil por protesto indevido e aplicação do art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a invocação do art. 1.022 do CPC não preenchia requisito material (não foram opostos embargos de declaração), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da responsabilidade pelo protesto indevido, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.