REsp 1906628 - ACORDAO

REsp 1906628 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 126/STJ porque o acórdão recorrido fundou-se em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um apto a manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, tornando inadmissível o recurso especial e, consequentemente, não provido o Agravo Interno.

Parties
Réu: União; Autor: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Protesto Indevido De CDA, Dano Moral, Indenização Por Ato Estatal, Súmula 126/stj
Processual Civil Civil Administrativo Constitucional Protesto Indevido De CDA Dano Moral Indenização Por Ato Estatal Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

União

Réu

contribuinte

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de indenização por danos morais
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica vs necessidade de prova do dano
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 126/STJ porque o acórdão recorrido fundou-se em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um apto a manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, tornando inadmissível o recurso especial e, consequentemente, não provido o Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido