AREsp 2666540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a conclusão de que não houve prequestionamento das normas indicadas nas instâncias ordinárias, implicando a incidência da Súmula n. 211 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o protesto judicial como ato de jurisdição voluntária que interrompe a prescrição, com recontagem do prazo a partir do último ato do processo, pelo que não se demonstrou divergência juridicamente apta a justificar provimento.

Parties
Agravante: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA. (POSTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Protesto Judicial, Interrupção Da Prescrição, Jurisdição Voluntária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Protesto Judicial Interrupção Da Prescrição Jurisdição Voluntária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA. (POSTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade e efeitos do protesto judicial como ato interruptivo da prescrição
  3. 3 Recontagem do prazo prescricional a partir do último ato do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a conclusão de que não houve prequestionamento das normas indicadas nas instâncias ordinárias, implicando a incidência da Súmula n. 211 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o protesto judicial como ato de jurisdição voluntária que interrompe a prescrição, com recontagem do prazo a partir do último ato do processo, pelo que não se demonstrou divergência juridicamente apta a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).