AREsp 2534198 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que o protesto judicial tem natureza de jurisdição voluntária e não contém juízo meritório sobre a obrigação, de modo que não cabe, na via, a análise de prescrição discutida; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: MARCO ANDRÉ MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Protesto Judicial Interruptivo De Prescrição, Jurisdição Voluntária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Protesto Judicial Interruptivo De Prescrição Jurisdição Voluntária Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Súmula 83/stj

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Parties

MARCO ANDRÉ MARQUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do protesto judicial interruptivo de prescrição (jurisdição voluntária ou contenciosa)
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que o protesto judicial tem natureza de jurisdição voluntária e não contém juízo meritório sobre a obrigação, de modo que não cabe, na via, a análise de prescrição discutida; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por MARCO ANDRÉ MARQUES FERREIRA
  • Publicar-se; intimem-se