AREsp 1737603 - DECISAO

AREsp 1737603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de prequestionar a matéria relativa à possibilidade de protesto por indicação sem remessa da duplicata, não impugnou objetivamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que concluiu pela falta de prova da remessa para aceite (pressuposto para validação do protesto por indicação) e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Por Indicação, Duplicata, Protesto Indevido, Dano Moral, Recurso Especial Inadmissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Protesto Por Indicação Duplicata Protesto Indevido Dano Moral Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da remessa da duplicata para aceite como pressuposto do protesto por indicação
  3. 3 Configuração do dano moral em protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de prequestionar a matéria relativa à possibilidade de protesto por indicação sem remessa da duplicata, não impugnou objetivamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que concluiu pela falta de prova da remessa para aceite (pressuposto para validação do protesto por indicação) e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.