AREsp 2103878 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovando, por vistoria e pelo próprio cadastro alimentado pela empresa, a prestação de informações inverídicas ao Cadastro Técnico Federal e a regularidade da autuação administrativa; adicionalmente, o recurso especial indicado pela alínea c não atendeu ao requisito de especificação do dispositivo de lei federal para caracterizar divergência jurisprudencial, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: Whirlpool S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Protocolo De Montreal, Cadastro Técnico Federal (ctf), Autuação Administrativa Por Informações Inverídicas, Responsabilidade Por Infração Ambiental, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial Alínea C
Administrativo Ambiental Processual Civil Protocolo De Montreal Cadastro Técnico Federal (ctf) Autuação Administrativa Por Informações Inverídicas Responsabilidade Por Infração Ambiental Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Whirlpool S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das disposições da Lei n. 9.605/98 (arts. 70, 72 e 79) quanto à exigência de advertência prévia para aplicação de multa
  3. 3 Validade da autuação administrativa por apresentação de informações inverídicas ao Cadastro Técnico Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovando, por vistoria e pelo próprio cadastro alimentado pela empresa, a prestação de informações inverídicas ao Cadastro Técnico Federal e a regularidade da autuação administrativa; adicionalmente, o recurso especial indicado pela alínea c não atendeu ao requisito de especificação do dispositivo de lei federal para caracterizar divergência jurisprudencial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se