REsp 2076087 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme a data certificada no protocolo eletrônico (22/11/2022); reconhecer data diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória para afastar a certificação eletrônica, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: MARTA CANEDO DE OLIVEIRA DE SENE; AGRAVADO: RCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Protocolo Eletrônico, Erro Formal Do Cartório, Intempestividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Protocolo Eletrônico Erro Formal Do Cartório Intempestividade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARTA CANEDO DE OLIVEIRA DE SENE

AGRAVANTE

RCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de retificação da data certificada no protocolo eletrônico por suposto erro cartorial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme a data certificada no protocolo eletrônico (22/11/2022); reconhecer data diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória para afastar a certificação eletrônica, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade