AREsp 1887410 - DECISAO

AREsp 1887410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente, especialmente o laudo pericial, e entendeu inexistente demonstração da relevância concreta da prova oral pretendida, razão pela qual a decisão de não admitir tal prova não configurou cerceamento de defesa; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMAR GUERINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDEMAR GUERINI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela supressão da produção de prova testemunhal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Inexistência de identidade fática para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente, especialmente o laudo pericial, e entendeu inexistente demonstração da relevância concreta da prova oral pretendida, razão pela qual a decisão de não admitir tal prova não configurou cerceamento de defesa; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.