AREsp 1884817 - DECISAO

AREsp 1884817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem considerou inexistente cerceamento de defesa diante da autonomia do magistrado destinatário da prova para avaliar a necessidade de sua produção e da existência de ampla prova documental.

Parties
Agravante: DIOANDSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Poder De Instrução Do Juiz, Avaliação Psicológica Em Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Prova Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Poder De Instrução Do Juiz Avaliação Psicológica Em Concurso Público

Case Brief

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Parties

DIOANDSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 7º e 373, §1º do CPC/2015 por indeferimento de prova essencial (ata de ocorrência)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem considerou inexistente cerceamento de defesa diante da autonomia do magistrado destinatário da prova para avaliar a necessidade de sua produção e da existência de ampla prova documental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.