AREsp 2478844 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Jurídico / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Cerceamento de defesa por não produção de prova técnica
2. 2 Alegada falha em equipamento de fiscalização (tacógrafo/limitador)
3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, constatando ausência de cerceamento de defesa diante do não atendimento ao ônus de produzir prova técnica pelo autor (art. 373, I, CPC), e porque o reexame do conteúdo probatório é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais não houve prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 355 e 357 do CPC. Assim, manteve-se a decisão de improcedência da ação e não se conheceu do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas no ponto não repetitivo, com determinação de majoração de honorários.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Mantenha-se a sentença de improcedência e a penalidade imposta pelo Tribunal a quo
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade