AREsp 2746309 - DECISAO

AREsp 2746309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegação de cerceamento de defesa (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo inviável a apreciação da matéria em sede de recurso especial; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO EUGENIO NARCISO RIBEIRO DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Recurso Especial, Competência, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
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Parties

JULIO EUGENIO NARCISO RIBEIRO DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre cerceamento de defesa
  2. 2 indeferimento de produção de prova contábil e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegação de cerceamento de defesa (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo inviável a apreciação da matéria em sede de recurso especial; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial