AREsp 2796858 - DECISAO

AREsp 2796858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as notas de empenho e de liquidação, diante do conjunto probatório, demonstravam o direito do credor, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; decisão mantida.
Legal Topics
Prova, Contratos Administrativos, Notas De Empenho E Liquidação, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Administrativo Prova Contratos Administrativos Notas De Empenho E Liquidação Súmula 7/stj Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IPU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Validade probatória de Nota de Empenho e Nota de Liquidação em face da ausência de contrato administrativo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as notas de empenho e de liquidação, diante do conjunto probatório, demonstravam o direito do credor, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; decisão mantida.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.