AREsp 2508911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação demandaria reexame de elementos fático-probatórios (prova testemunhal, reconhecimento e apreensão da res), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto.

Parties
Agravante: MOISES MARTINS SANTOS CRUZ JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Reconhecimento Testemunhal, Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E II, Cp), Coautoria, Inversão Do Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Reconhecimento Testemunhal Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E Ii, Cp) Coautoria +1 more

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Parties

MOISES MARTINS SANTOS CRUZ JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de provas da prática delitiva pelo agravante
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação demandaria reexame de elementos fático-probatórios (prova testemunhal, reconhecimento e apreensão da res), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se