AREsp 2534364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou adequadamente a fundamentação do Tribunal de origem, que reconheceu cerceamento por ausência de manifestação judicial prévia sobre produção de provas (art. 10 CPC), e porque parte da fundamentação do acórdão é constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial em face da competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 10 do CPC por indeferimento de provas somente na sentença sem despacho saneador
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou adequadamente a fundamentação do Tribunal de origem, que reconheceu cerceamento por ausência de manifestação judicial prévia sobre produção de provas (art. 10 CPC), e porque parte da fundamentação do acórdão é constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial em face da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.