AREsp 2301963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de produção de prova pericial não demonstraram omissão ou violação de direitos passíveis de reforma sem o reexame do conjunto fático-probatório, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COSTA SUL PESCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COSTA SUL PESCADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de produção de prova pericial não demonstraram omissão ou violação de direitos passíveis de reforma sem o reexame do conjunto fático-probatório, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.