AREsp 2862508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da suficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acervo probatório constante dos autos (documentos e depoimentos coesos e harmônicos, além de apreensão de pólvora, faca e balaclava) foi considerado suficiente para manter a condenação pelo art. 15 da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente/condenado: Lucas; Recorrente/condenado: Gabriel; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova, Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj, Lei 10.826/2003, Art. 15, Código De Processo Penal, Art. 386, Inciso VII
Direito Penal Processo Penal Prova Autoria Materialidade Súmula 7/stj Lei 10.826/2003, Art. 15 Código De Processo Penal, Art. 386, Inciso VII

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Parties

Lucas

Recorrente/condenado

Gabriel

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação pelo art. 15 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de substituição da prova material (arma) por prova testemunhal
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da suficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acervo probatório constante dos autos (documentos e depoimentos coesos e harmônicos, além de apreensão de pólvora, faca e balaclava) foi considerado suficiente para manter a condenação pelo art. 15 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.