AREsp 2576714 - DECISAO

AREsp 2576714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência e harmonia das provas (laudo de corpo de delito, depoimentos e palavra da vítima) para sustentar a condenação, não havendo violação do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Recursos Especial E Agravo Prova Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência e harmonia das provas (laudo de corpo de delito, depoimentos e palavra da vítima) para sustentar a condenação, não havendo violação do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial