AREsp 2627154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria indicada e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, Súmula n. 7 do STJ e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALMIR FARIAS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

VALMIR FARIAS

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Prequestionamento de matéria controvertida
  3. 3 Suficiência da prova e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria indicada e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, Súmula n. 7 do STJ e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.