AREsp 2964824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (súmula n. 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia e de cotejo analítico), impossibilitando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ALCEU NATALICIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Documentos Unilaterais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Documentos Unilaterais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALCEU NATALICIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I e II, do CPC pela consideração de documentos unilaterais como prova do direito da autora
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial (dissídio) entre acórdãos de Tribunais de Justiça sobre valoração de documentos unilaterais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (súmula n. 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia e de cotejo analítico), impossibilitando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem