AREsp 2982503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para avaliar a necessidade de dilação probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON ALVES VIEIRA ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Corretagem Imobiliária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Corretagem Imobiliária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBSON ALVES VIEIRA ALMEIDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas testemunhais e depoimento pessoal
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para avaliar a necessidade de dilação probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.