REsp 2187226 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por entender que os autos estavam suficientemente instruídos, pelo que o indeferimento de produção probatória foi motivado e não caracterizou cerceamento de defesa; ademais, eventual reexame da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS FREIRE NUNES; Agravante: CELSO OLIVEIRA FREIRE; Agravante: JÂNIO MILTON FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Prova Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAN CARLOS FREIRE NUNES

Agravante

CELSO OLIVEIRA FREIRE

Agravante

JÂNIO MILTON FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indeferimento de produção de provas pelo juiz
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando autos suficientemente instruídos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por entender que os autos estavam suficientemente instruídos, pelo que o indeferimento de produção probatória foi motivado e não caracterizou cerceamento de defesa; ademais, eventual reexame da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.