AREsp 2924946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou suficiência do conjunto probatório para respaldar a condenação, tornando vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; a falta de exame pericial conclusivo não impediu a condenação diante de outras provas judicializadas; a fixação de regime mais gravoso foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º c/c art. 59 CP); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, além de não ter sido indicada a violação específica de lei federal nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Parties
Agravante: IAN CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prova, Exame Pericial, Regime Prisional, Dosimetria, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Exame Pericial Regime Prisional Dosimetria Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

IAN CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para a condenação
  2. 2 Obrigatoriedade de exame pericial para a qualificadora de deformidade permanente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou suficiência do conjunto probatório para respaldar a condenação, tornando vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; a falta de exame pericial conclusivo não impediu a condenação diante de outras provas judicializadas; a fixação de regime mais gravoso foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º c/c art. 59 CP); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, além de não ter sido indicada a violação específica de lei federal nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada