AREsp 2849270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ser inútil diante da prova pericial e do registro imobiliário, não havendo prejuízo à parte; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, é pacífica a possibilidade de o juiz indeferir provas desnecessárias quando fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Indeferimento De Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Indeferimento De Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Poder do juiz de indeferir provas consideradas desnecessárias ou protelatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ser inútil diante da prova pericial e do registro imobiliário, não havendo prejuízo à parte; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, é pacífica a possibilidade de o juiz indeferir provas desnecessárias quando fundamentado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015