AREsp 2941485 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução do feito; o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prova Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de julgamento sem produção de prova quando o feito estiver suficientemente instruído
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução do feito; o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.