AREsp 1761059 - DECISAO

AREsp 1761059 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da produção de provas por considerá-las desnecessárias para solução da lide, em respeito ao livre convencimento motivado do juiz (art. 370 CPC/2015) e à obrigação de evitar diligências protelatórias, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao recurso especial conhecer de alegada ofensa direta a norma constitucional.

Parties
Agravante: Hospital de Clínicas Jardim Helena Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental (decisão Interlocutória Sobre Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Poder De Polícia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prova Cerceamento De Defesa Poder De Polícia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Hospital de Clínicas Jardim Helena Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental (decisão Interlocutória Sobre Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Competência do juiz para indeferir provas nos termos do art. 370 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da produção de provas por considerá-las desnecessárias para solução da lide, em respeito ao livre convencimento motivado do juiz (art. 370 CPC/2015) e à obrigação de evitar diligências protelatórias, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao recurso especial conhecer de alegada ofensa direta a norma constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.