AREsp 1708019 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o indeferimento da produção de provas pelo juízo a quo não configurou cerceamento de defesa, haja vista a discricionariedade do magistrado para indeferir diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias (art. 370 CPC/2015; art. 130 CPC), a existência de elementos probatórios suficientes nos autos e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Prisma Construtora de Obras Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Da Tomadora E Da Prestadora, Constitucionalidade Do Art. 120 Da Lei 8.213/91
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Ação Regressiva Do INSS +2 more

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Parties

Prisma Construtora de Obras Ltda. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Discricionariedade do juiz na determinação de provas (art. 370 CPC/2015; art. 130 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o indeferimento da produção de provas pelo juízo a quo não configurou cerceamento de defesa, haja vista a discricionariedade do magistrado para indeferir diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias (art. 370 CPC/2015; art. 130 CPC), a existência de elementos probatórios suficientes nos autos e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.