REsp 1610757 - DECISAO

REsp 1610757 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/73; além disso, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a iniciativa probatória do magistrado para determinar produção de provas de ofício não se sujeita à preclusão temporal, razão pela qual a alegação de preclusão pro judicato e de violação do contraditório não se sustentou, devendo o recurso ser conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Consórcio Estreito Energia - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova, Produção De Provas De Ofício, Preclusão, Contraditório, Recurso Especial
Processo Civil Prova Produção De Provas De Ofício Preclusão Contraditório Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Consórcio Estreito Energia - CESTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção de provas determinada pelo juiz após apresentação de alegações finais
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato sobre iniciativa probatória do magistrado
  3. 3 Alegada violação ao princípio do contraditório com modificação da decisão após proclamação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/73; além disso, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a iniciativa probatória do magistrado para determinar produção de provas de ofício não se sujeita à preclusão temporal, razão pela qual a alegação de preclusão pro judicato e de violação do contraditório não se sustentou, devendo o recurso ser conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.