AREsp 1881801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal apontada, não comprovou a interrupção do fornecimento de energia, o dano nem o nexo causal; o indeferimento de prova oral constituiu exercício válido da discricionariedade do magistrado nos termos do art. 370 do CPC; e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a vedação decorrente da fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Rita das Dores de Jesus Caboclo; Ré: Concessionária (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Cerceamento De Defesa Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rita das Dores de Jesus Caboclo

Agravante

Concessionária (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Ônus da prova e aplicação do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal apontada, não comprovou a interrupção do fornecimento de energia, o dano nem o nexo causal; o indeferimento de prova oral constituiu exercício válido da discricionariedade do magistrado nos termos do art. 370 do CPC; e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a vedação decorrente da fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.